TERMOS E CONDIÇÕES
Estes Termos e Condições (“Termos”) aplicam-se às encomendas e compras realizadas através do website www.colchaoteddy.pt (“Website”), operado pela Manhãs Inolvidáveis, Lda., sob a marca comercial TEDDY.
A utilização do Website e a compra de produtos TEDDY estão sujeitas aos presentes Termos, à Política de Privacidade, à Política de Devoluções e Reembolsos e, quando aplicável, às condições das garantias comerciais disponibilizadas pela TEDDY.
Antes de concluir uma encomenda, o cliente deverá ler atentamente estes documentos. Ao concluir uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento e aceitar os Termos aplicáveis à compra, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam conferidos pela legislação em vigor.
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
O Website e a marca TEDDY são operados por:
Manhãs Inolvidáveis, Lda.
NIF: 518 181 979
Morada: Rua Hermano Neves, 18, Piso 3, Escritório 7, V5121, 1600-477 Lisboa, Portugal
Marca comercial: TEDDY
Website: www.colchaoteddy.pt
E-mail de apoio ao cliente: apoio@colchaoteddy.pt
2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Os presentes Termos regulam a relação contratual entre a Manhãs Inolvidáveis, Lda. e os clientes que adquiram produtos através do Website.
Para efeitos das disposições especificamente destinadas à proteção do consumidor, considera-se consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
As compras efetuadas por empresas ou profissionais para fins relacionados com a respetiva atividade poderão estar sujeitas a condições comerciais específicas e não beneficiam dos direitos exclusivamente atribuídos por lei aos consumidores.
3. PRODUTOS
A TEDDY comercializa colchões produzidos em Portugal.
As características essenciais de cada modelo, incluindo dimensões, composição, altura, firmeza e outras informações relevantes, encontram-se descritas nas respetivas páginas de produto.
As fotografias, imagens, cores e representações apresentadas no Website têm caráter ilustrativo. Poderão existir pequenas diferenças relativamente ao produto real decorrentes, nomeadamente, do dispositivo utilizado para visualizar o Website, das características naturais dos materiais ou das tolerâncias normais do processo de produção.
As dimensões e alturas indicadas poderão apresentar pequenas variações decorrentes das tolerâncias normais de fabrico e do processo de recuperação do colchão após compressão e embalamento.
4. ENCOMENDAS E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
A realização de uma encomenda através do Website constitui uma proposta de compra dos produtos selecionados pelo cliente.
Antes de concluir a encomenda, o cliente deverá verificar cuidadosamente os produtos, modelos, dimensões, quantidades, endereço de entrega, dados de faturação e restantes informações introduzidas.
A encomenda apenas será considerada confirmada após validação do respetivo pagamento ou, quando aplicável, confirmação da entidade responsável pelo método de pagamento selecionado.
Após confirmação da encomenda, é celebrado o contrato de compra e venda entre o cliente e a Manhãs Inolvidáveis, Lda., sujeito à versão dos Termos e demais condições disponibilizadas ao cliente no momento da compra.
A TEDDY reserva-se o direito de não aceitar ou cancelar uma encomenda antes da celebração definitiva do contrato em caso de:
a) indisponibilidade do produto;
b) impossibilidade de validação do pagamento;
c) erro manifesto no preço ou descrição do produto;
d) suspeita fundamentada de fraude;
e) impossibilidade técnica de produção das dimensões solicitadas;
f) erro material ou técnico evidente no Website.
Caso uma encomenda já paga não possa ser aceite, serão restituídos ao cliente os montantes pagos.
5. PREÇOS, DESCONTOS E PROMOÇÕES
Os preços apresentados ao consumidor no Website incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
O preço aplicável é o apresentado ao cliente no momento da conclusão da encomenda.
Quaisquer custos adicionais aplicáveis à encomenda, incluindo custos de entrega quando existam, serão apresentados antes da conclusão da compra.
As campanhas promocionais, descontos e códigos promocionais são válidos durante os períodos e nas condições anunciadas.
Alterações posteriores de preço ou novas campanhas não produzem efeitos retroativos sobre encomendas anteriormente concluídas.
Salvo indicação expressa em contrário, diferentes códigos promocionais não são acumuláveis.
Em caso de erro manifesto de preço ou de configuração de uma campanha, a TEDDY poderá proceder à respetiva correção, sem prejuízo dos direitos relativos a contratos já validamente celebrados.
6. PAGAMENTOS
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o checkout e poderão incluir, entre outros:
- cartão de crédito ou débito;
- MB WAY;
- referência Multibanco;
- soluções de pagamento fracionado disponibilizadas por entidades parceiras.
A disponibilidade de cada método poderá variar.
Quando o cliente utilize um serviço de pagamento disponibilizado por uma entidade terceira, serão igualmente aplicáveis as condições dessa entidade.
Nos pagamentos fracionados, a aprovação da operação, condições de financiamento, cobrança das prestações e demais matérias relacionadas com esse serviço são da responsabilidade do respetivo prestador.
A encomenda apenas poderá seguir para processamento após a TEDDY receber confirmação do pagamento.
7. ENTREGA
As entregas são efetuadas através de transportadoras parceiras da TEDDY.
O prazo estimado de entrega aplicável será o apresentado no Website ou comunicado ao cliente relativamente à respetiva encomenda.
Os prazos de entrega poderão variar em função da disponibilidade, volume de encomendas, localização, dimensões especiais, períodos promocionais, constrangimentos logísticos ou circunstâncias de força maior.
Os colchões produzidos por medida poderão exigir prazos de produção e entrega superiores aos colchões de medidas standard.
As entregas para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores estão sujeitas a condições e prazos logísticos específicos.
Sempre que possível, a transportadora contactará o cliente antes da entrega. Não é possível garantir uma hora exata de entrega quando esta dependa da organização das rotas da transportadora.
O cliente é responsável por fornecer uma morada correta e completa e por assegurar condições adequadas para a receção da encomenda.
Nos contratos em que a TEDDY envie o produto para o consumidor, o risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor quando este, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do produto, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.
8. RECEÇÃO E DESEMBALAMENTO
No momento da receção, recomendamos que o cliente verifique o estado exterior da embalagem.
Caso sejam visíveis danos significativos na embalagem ou no produto, recomendamos que sejam fotografados e comunicados à TEDDY logo que possível através de apoio@colchaoteddy.pt.
Após retirar o colchão da embalagem de vácuo, deverá colocá-lo numa superfície horizontal e adequada e permitir que recupere a sua forma e volume.
A TEDDY recomenda aguardar aproximadamente 10 a 12 horas antes da primeira utilização, salvo indicação diferente fornecida com o produto.
9. PRODUTOS RECEBIDOS COM DANOS OU ANOMALIAS
Caso o cliente identifique um rasgão, corte, deformação anormal ou outra possível anomalia durante a entrega, desembalamento ou utilização, deverá comunicá-la à TEDDY logo que possível após a sua deteção.
Sempre que razoavelmente possível, recomendamos que o cliente:
a) fotografe a embalagem antes da abertura caso apresente danos;
b) fotografe o produto imediatamente após identificar a anomalia;
c) interrompa a utilização do produto quando esta possa agravar o dano;
d) contacte a TEDDY antes de continuar a utilizar o produto.
Para avaliar a situação, a TEDDY poderá solicitar fotografias, descrição da anomalia, número da encomenda, informação sobre a base ou estrutura utilizada e outros elementos razoavelmente necessários.
Caso o cliente continue a utilizar um produto depois de ter identificado uma anomalia, deverá tomar medidas razoáveis para evitar o respetivo agravamento.
A utilização posterior não determina automaticamente a perda dos direitos legais do consumidor, mas poderá ser considerada na avaliação da natureza, origem e eventual agravamento do dano.
A comunicação de uma anomalia não determina, por si só, a respetiva causa ou responsabilidade.
Cada situação será analisada de acordo com as circunstâncias concretas e com a legislação aplicável.
10. DIREITO LEGAL DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, salvo nas situações legalmente excluídas, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso da compra de um colchão, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do produto.
O consumidor poderá exercer este direito através do modelo constante do Anexo I destes Termos ou através de qualquer outra declaração inequívoca que comunique a decisão de resolver o contrato.
A comunicação poderá ser enviada para:
ou para:
Manhãs Inolvidáveis, Lda.
Rua Hermano Neves, 18, Piso 3, Escritório 7, V5121
1600-477 Lisboa, Portugal
Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito seja enviada antes do termo dos 14 dias.
Quando seja exercido validamente o direito legal de livre resolução, serão restituídos os pagamentos nos termos e prazos legalmente aplicáveis.
A TEDDY poderá reter o reembolso até receber o produto devolvido ou até que o consumidor apresente prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro, quando tal seja legalmente admissível.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
O consumidor apenas poderá ser responsabilizado pela depreciação do produto resultante de uma manipulação que exceda o necessário para determinar a natureza, características e funcionamento do mesmo, nos termos da legislação aplicável.
O direito legal de livre resolução é distinto da garantia comercial das 100 noites.
O DL 24/2014 exige que o consumidor seja informado do procedimento de livre resolução e que lhe seja disponibilizado o modelo legal; prevê também a possibilidade de responsabilização pela depreciação causada por manipulação excessiva. Diário da República
11. COLCHÕES PRODUZIDOS POR MEDIDA
Considera-se colchão produzido por medida aquele fabricado de acordo com dimensões especificamente solicitadas pelo cliente e que não corresponda a uma medida standard disponibilizada para compra direta no Website.
Os colchões produzidos por medida são bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Consequentemente, encontram-se excluídos do direito legal de livre resolução nos termos da legislação aplicável. A exceção está expressamente prevista no artigo 17.º do DL 24/2014. Diário da República
Os colchões produzidos por medida não beneficiam igualmente da garantia comercial TEDDY das 100 noites e não podem ser devolvidos ou trocados por motivos relacionados com preferência pessoal de conforto ou firmeza, dimensão escolhida pelo cliente ou simples alteração da sua decisão.
Antes de solicitar uma medida personalizada, o cliente deverá confirmar cuidadosamente as dimensões pretendidas e a compatibilidade do colchão com a cama, estrado ou estrutura onde será utilizado.
Uma vez iniciada a produção, poderá deixar de ser possível alterar ou cancelar a encomenda personalizada.
Esta exclusão não prejudica quaisquer direitos legalmente conferidos ao consumidor em caso de falta de conformidade, incluindo quando o colchão não corresponda às dimensões acordadas ou apresente uma falta de conformidade pela qual a TEDDY seja legalmente responsável.
12. GARANTIA COMERCIAL TEDDY — 100 NOITES
Para os colchões elegíveis, a TEDDY disponibiliza um período máximo de 100 noites a contar da receção do colchão da encomenda original.
As primeiras 14 noites correspondem, quando aplicável, ao período legal de livre resolução. Após o termo desse período, a TEDDY concede uma garantia comercial voluntária adicional de até 86 noites, perfazendo um período total máximo de 100 noites desde a receção do produto.
A Emma utiliza atualmente esta mesma separação estrutural entre os 14 dias legais e até 86 dias adicionais da sua garantia voluntária. Emma Colchões
A garantia comercial das 100 noites constitui um benefício adicional concedido pela TEDDY e não substitui, reduz ou prejudica os direitos legais do consumidor.
12.1. Produtos elegíveis
Salvo indicação expressa em contrário antes da compra, a garantia comercial das 100 noites aplica-se exclusivamente a colchões TEDDY de medidas standard elegíveis entregues em Portugal Continental.
12.2. Exclusões
A garantia comercial das 100 noites não se aplica:
a) a colchões produzidos por medida ou personalizados;
b) a colchões entregues nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
c) a compras efetuadas por empresas ou profissionais para fins relacionados com a respetiva atividade, salvo acordo escrito em contrário;
d) a produtos relativamente aos quais seja expressamente indicado, antes da compra, que a garantia comercial não é aplicável.
Estas exclusões referem-se exclusivamente à garantia comercial voluntária das 100 noites e não eliminam nem restringem quaisquer direitos legais aplicáveis ao consumidor.
13. DEVOLUÇÃO AO ABRIGO DAS 100 NOITES
Caso um colchão elegível não corresponda às preferências pessoais de conforto ou firmeza do cliente, este poderá, durante o período aplicável, solicitar a utilização da garantia comercial das 100 noites.
O cliente poderá optar por:
a) devolver o colchão elegível e receber o reembolso do respetivo preço, sujeito às condições desta garantia; ou
b) mediante acordo com a TEDDY, efetuar uma única troca voluntária por outro modelo elegível.
A TEDDY organizará gratuitamente a recolha do colchão elegível em Portugal Continental, de acordo com a disponibilidade das respetivas rotas logísticas.
O colchão será recolhido aberto. Não é necessário conservar a caixa ou plástico originais nem voltar a comprimir o colchão.
14. TROCA VOLUNTÁRIA POR OUTRO MODELO
Quando, em alternativa à devolução, o cliente opte por experimentar outro modelo, a TEDDY poderá aceitar uma única troca voluntária.
A troca é efetuada no âmbito da compra original e não corresponde à celebração de uma nova compra autónoma.
Consequentemente:
a) a troca não reinicia o período das 100 noites;
b) a troca não prolonga o período experimental original;
c) o colchão recebido em troca não beneficia de um novo período autónomo de 100 noites;
d) não serão efetuadas sucessivas trocas por motivos exclusivamente relacionados com preferência pessoal de conforto ou firmeza.
O período experimental permanece associado à compra original e é contado desde a data da primeira entrega.
Ao optar pela troca voluntária por outro modelo, o cliente utiliza a única opção de troca disponibilizada no âmbito da garantia comercial das 100 noites. O colchão recebido em troca não dá origem a um novo período de 100 noites nem confere o direito a uma nova troca ou devolução por motivos exclusivamente relacionados com preferência pessoal de conforto ou firmeza.
Caso exista diferença de preço entre os modelos, as condições financeiras da troca serão comunicadas e acordadas com o cliente antes da respetiva realização.
Estas limitações aplicam-se exclusivamente à garantia comercial relativa à preferência de conforto e não prejudicam os direitos legais do consumidor caso o colchão recebido em troca apresente uma falta de conformidade.
Esta separação é particularmente importante: uma substituição por defeito não deve ser confundida com uma troca voluntária por conforto. A legislação prevê expressamente responsabilidade sobre o bem substituto quando exista substituição por falta de conformidade. Diário da República
15. ESTADO DO COLCHÃO PARA DEVOLUÇÃO AO ABRIGO DAS 100 NOITES
A garantia comercial das 100 noites pressupõe uma utilização normal, responsável e compatível com a finalidade do colchão.
Para beneficiar de uma devolução por preferência de conforto, o colchão deverá encontrar-se em condições adequadas de higiene e conservação e não poderá apresentar danos incompatíveis com uma utilização normal.
Poderão determinar a exclusão da garantia comercial, após análise das circunstâncias concretas:
- nódoas ou sujidade significativa;
- odores anormais;
- humidade ou bolor;
- cortes, rasgões ou perfurações;
- queimaduras;
- danos provocados por animais;
- danos decorrentes de movimentação ou transporte efetuados pelo cliente;
- danos provocados por uma base ou estrutura inadequada;
- armazenamento inadequado;
- utilização manifestamente indevida;
- outros danos incompatíveis com uma utilização normal do colchão durante o período experimental.
A TEDDY poderá solicitar fotografias antes de autorizar a recolha e poderá proceder à inspeção do produto após a mesma.
A Emma adota uma lógica semelhante, exigindo que os produtos devolvidos estejam em condições adequadas e admitindo a recusa de artigos com manchas, rasgões, odores ou danos incompatíveis com utilização normal. Emma Colchões
Estas condições dizem exclusivamente respeito à garantia comercial das 100 noites e não prejudicam os direitos legais do consumidor quando o dano ou anomalia corresponda a uma falta de conformidade pela qual a TEDDY seja legalmente responsável.
16. RECOLHA E INSPEÇÃO
As recolhas efetuadas ao abrigo da garantia comercial das 100 noites são coordenadas pela TEDDY de acordo com a disponibilidade das respetivas rotas logísticas.
O agendamento ou realização de uma recolha não representa, por si só, reconhecimento da existência de um defeito ou falta de conformidade, nem aprovação definitiva de um reembolso ao abrigo da garantia comercial.
A TEDDY poderá proceder à inspeção do colchão após a recolha para confirmar o cumprimento das condições aplicáveis.
Quando a devolução seja solicitada exclusivamente por preferência de conforto, o reembolso ao abrigo da garantia comercial será processado após validação das respetivas condições.
Quando seja comunicada uma possível falta de conformidade, a situação será analisada separadamente de acordo com a legislação aplicável.
17. REEMBOLSOS
Quando seja devido um reembolso, este será efetuado, sempre que possível, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário ou impossibilidade técnica.
Quando o reembolso resulte do exercício do direito legal de livre resolução, serão aplicados os prazos e demais regras previstos na legislação aplicável.
Quando o reembolso seja concedido ao abrigo da garantia comercial voluntária das 100 noites, será processado após a recolha e validação das condições do produto, de acordo com a Política de Devoluções e Reembolsos aplicável à encomenda.
A TEDDY não poderá ser responsabilizada por atrasos adicionais exclusivamente imputáveis à entidade bancária ou ao prestador de serviços de pagamento depois de o reembolso ter sido emitido.
18. GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
Os produtos vendidos pela TEDDY beneficiam dos direitos legais de conformidade previstos na legislação portuguesa.
Relativamente aos bens móveis novos, a TEDDY é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem durante o prazo legal aplicável, atualmente três anos a contar da entrega do bem. Diário da República
Quando uma falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos legalmente previstos. Diário da República
Sem prejuízo das regras legalmente aplicáveis, o consumidor poderá ter direito, consoante as circunstâncias, à reparação ou substituição do produto, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
A falta de conformidade que se manifeste nos primeiros dois anos após a entrega presume-se existente à data da entrega, salvo quando tal seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade. Diário da República
A comunicação de uma possível falta de conformidade deverá ser efetuada através de meio suscetível de prova, podendo ser enviada para apoio@colchaoteddy.pt.
A TEDDY poderá solicitar fotografias e outros elementos razoavelmente necessários à avaliação da situação.
Quando exista substituição de um produto por falta de conformidade, a TEDDY será responsável pelas faltas de conformidade do produto substituto nos termos legalmente aplicáveis. Diário da República
A garantia legal de conformidade é independente da garantia comercial das 100 noites e aplica-se igualmente aos colchões por medida e aos colchões entregues nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
19. GARANTIA COMERCIAL DE 10 ANOS
Quando expressamente indicado relativamente ao modelo adquirido, o colchão TEDDY poderá beneficiar de uma garantia comercial de durabilidade de 10 anos.
Esta garantia é independente da garantia comercial das 100 noites e da garantia legal de conformidade.
O objeto, cobertura, condições, procedimento de ativação, eventuais exclusões e demais condições da garantia de 10 anos constarão da respetiva Declaração de Garantia Comercial TEDDY, disponibilizada ao cliente em suporte duradouro nos termos legalmente aplicáveis.
A garantia comercial de 10 anos não limita nem prejudica os direitos legais do consumidor.
Este documento separado é importante: o DL 84/2021 determina que uma garantia comercial vincula o garante de acordo com a declaração e com a publicidade e exige que a declaração contenha, entre outros elementos, o objeto, benefícios, condições, encargos e procedimento de exercício. Diário da República
20. BASES, ESTRADOS E UTILIZAÇÃO ADEQUADA
O colchão deverá ser utilizado sobre uma base, estrado ou estrutura apropriada às respetivas dimensões, peso e características.
Danos comprovadamente decorrentes de estruturas inadequadas, deformadas, partidas, sem suporte suficiente ou de uma utilização contrária às recomendações aplicáveis poderão não estar abrangidos pelas garantias comerciais da TEDDY.
Esta disposição não limita os direitos legais do consumidor relativamente a faltas de conformidade imputáveis ao produto.
21. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
O cliente deverá contactar a TEDDY o mais rapidamente possível caso pretenda alterar ou cancelar uma encomenda.
Após o início da preparação ou expedição, determinadas alterações poderão deixar de ser possíveis.
Nos produtos personalizados, a alteração ou cancelamento poderá deixar de ser possível após o início da respetiva produção, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
22. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA GARANTIA COMERCIAL
A garantia das 100 noites destina-se a permitir uma avaliação genuína do conforto do colchão.
A TEDDY reserva-se o direito de recusar a aplicação da garantia comercial voluntária em situações de fraude ou utilização manifestamente abusiva e contrária à sua finalidade, incluindo tentativas de obter sucessivos períodos experimentais através de encomendas, trocas ou outros mecanismos destinados a contornar as condições estabelecidas.
Qualquer decisão será tomada tendo em consideração as circunstâncias concretas da situação.
Esta disposição aplica-se exclusivamente às garantias comerciais voluntárias da TEDDY e não limita quaisquer direitos imperativos conferidos ao consumidor por lei.
23. RESPONSABILIDADE
A TEDDY é responsável pelo cumprimento das obrigações que lhe sejam legal e contratualmente imputáveis.
A TEDDY não poderá ser responsabilizada por atrasos ou incumprimentos exclusivamente resultantes de circunstâncias que não lhe sejam razoavelmente imputáveis, nomeadamente situações de força maior, perturbações graves das redes de transporte, catástrofes naturais, greves, interrupções generalizadas de serviços ou outras circunstâncias excecionais.
Nada nos presentes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa legalmente ser excluída ou limitada.
24. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos do Website, incluindo textos, fotografias, imagens, elementos gráficos, logótipos, design, marcas e demais conteúdos protegidos pertencem à Manhãs Inolvidáveis, Lda. ou são utilizados mediante autorização dos respetivos titulares.
Não é permitida a respetiva reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial sem autorização prévia, salvo nos casos legalmente permitidos.
25. DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais efetuado pela TEDDY encontra-se sujeito à respetiva Política de Privacidade e à legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Para processar encomendas, pagamentos, entregas, recolhas ou devoluções, a TEDDY poderá transmitir aos respetivos prestadores de serviços os dados estritamente necessários à execução dessas operações, nos termos descritos na Política de Privacidade.
26. APOIO AO CLIENTE E RECLAMAÇÕES
Para questões relacionadas com encomendas, entregas, devoluções, garantias ou reclamações, o cliente poderá contactar:
A TEDDY procurará analisar e resolver as situações apresentadas de forma célere e adequada.
27. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente nos termos da legislação aplicável.
A entidade competente depende, nomeadamente, da respetiva competência territorial.
Para contratos abrangidos pela sua competência territorial:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º
1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
O consumidor poderá consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor:
Lista oficial de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A lista oficial confirma atualmente a competência territorial do Centro de Lisboa para contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa e identifica os restantes centros territorialmente competentes. Instituto do Consumidor
28. LIVRO DE RECLAMAÇÕES
O consumidor poderá apresentar reclamações através dos meios legalmente disponibilizados, incluindo o Livro de Reclamações Eletrónico.
29. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
A TEDDY poderá atualizar os presentes Termos em consequência de alterações legais, operacionais ou comerciais.
As alterações produzem efeitos para o futuro a partir da respetiva publicação.
As alterações não modificam retroativamente as condições contratuais ou garantias comerciais aplicáveis a encomendas anteriormente celebradas, salvo quando tal resulte da lei ou a alteração seja mais favorável ao consumidor.
A cada encomenda será aplicável a versão dos Termos, políticas e condições comerciais disponibilizada ao cliente no momento da celebração do contrato.
30. SEPARABILIDADE
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada total ou parcialmente inválida, ilegal ou inexequível, tal não prejudicará, na medida legalmente admissível, a validade das restantes disposições.
31. LEI APLICÁVEL
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Nada nos presentes Termos limita ou exclui os direitos imperativos atribuídos ao consumidor pela legislação portuguesa ou europeia aplicável.
32. CONTACTOS
Manhãs Inolvidáveis, Lda.
Marca comercial: TEDDY
NIF: 518 181 979
Rua Hermano Neves, 18, Piso 3, Escritório 7, V5121
1600-477 Lisboa, Portugal
E-mail: apoio@colchaoteddy.pt